Deficiência: Nova lei do arrendamento

A nova Lei das Rendas, que foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, facilita os despejos e a actualização das rendas antigas, de contratos anteriores a 1990 (que são cerca de 255.500). Mas prevê algumas excepções, que permitem proteger os inquilinos mais desprotegidos, como os idosos, as pessoas com carência económica e com um grau de deficiência superior a 60%.

Estes grupos representam o grosso dos contratos antigos. Só os idosos abarcam 60% do total, disse a ministra que tutela o Ordenamento do Território, Assunção Cristas, na conferência de imprensa dada após a reunião dos governantes.

As pessoas idosas, com mais de 60% de deficiência ou carência económica não podem ser despejadas, mesmo que não cheguem a acordo quanto à actualização da renda. Para as que tiverem mais de 65 anos mas não se enquadrarem em mais nenhuma das outras duas situações, as rendas podem ser actualizadas, mas sempre com limites. Sem acordo, recorre-se à fórmula actual, que faz depender a renda do valor patrimonial do imóvel, que está a ser avaliado durante este ano e o próximo pelas Finanças. A renda não pode exceder 1/15 do valor patrimonial.

O problema é que, como muitas das avaliações estão a ser feitas ainda durante o ano que vem, o valor patrimonial nem sempre está actualizado e nesses casos, a conta só se aplica em 2013.

Já as pessoas com deficiência acima de 60% ou carências económicas, beneficiam de um regime transitório de cinco anos. Pode haver pequenos ajustamentos no valor da renda, mas este nunca pode exceder 25% do rendimento. Nos agregados com os rendimentos mais baixos (até cerca de 500 euros) a taxa de esforço nunca pode ultrapassar os 10%.

Ao fim do período transitório de cinco anos, e para que o proprietário não seja penalizado, «a Segurança Social dará resposta a estes casos», disse a ministra, sem especificar de que forma é que isso acontecerá.

Questionada sobre qual o critério de carência económica que será utilizado, a ministra explicou que o mesmo depende de vários factores, como o rendimento e a dimensão/composição do agregado familiar. Regra geral, o que a Lei estipula é que se considera carência económica quando o rendimento do agregado é inferior a quatro vezes o rendimento mínimo mensal garantido (cerca de 2 mil euros), mas o valor pode ir além disso (até cerca de 2.500 euros) dependendo da dimensão do agregado.

A nova Lei não faz depender o valor da renda das condições de habitabilidade e conservação do imóvel. «Isso estava previsto na Lei anterior e claramente não resultou: só 3% das rendas de contratos anteriores a 1990 foram actualizadas. Nem chegaram a 3 mil rendas», disse a ministra, acrescentando que, a manter-se essa indexação, «certamente voltaria a não produzir resultados».

Mantêm-se assim as regras gerais, que obrigam o senhorio a manter as condições de habitabilidade do imóvel e, lembra, «o valor patrimonial há-de reflectir as condições e conservação do imóvel».
Fonte: TVI24

APD MOSTRA ALGUMAS PREOCUPAÇÕES

A Associação Portuguesa de Deficientes teme que as alterações à lei do arrendamento possam aumentar a situação de fragilidade dos portadores de deficiência e exige ser ouvida sobre os mecanismos de proteção.

"Preocupa-nos que as alterações a questões tão sensíveis como o arrendamento sejam decididas sem ouvir quem representa as pessoas que se encontram numa situação de maior fragilidade", disse à Lusa o presidente da Associação Portuguesa de Deficientes, Humberto Santos, reagindo à aprovação, pelo Conselho de Ministros, da proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

Embora desconhecendo "ainda em concreto as medidas de exceção previstas para os portadores de deficiência", Humberto Santos referiu que "irá ser despoletado um processo de apoio ao arrendamento" e defendeu que "a associação seja auscultada sobre a definição da metodologia, das formas de acesso e dos valores a serem devolvidos".
Fonte: SIC Noticias

Acção de sensibilização: Acessibilidade - Segurança e Evacuação das Pessoas com Deficiência

No âmbito da sua missão e  da  promoção   dos direitos das pessoas com deficiência, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, IP), vai promover no próximo dia 28 de Dezembro, em Lisboa, no Auditório do INR, I.P., pela primeira vez, uma acção de sensibilização, no âmbito da Acessibilidade - Segurança e Evacuação das Pessoas com Deficiência.

Esta acção tem como objectivos:

Sensibilizar para os problemas específicos que se colocam às pessoas com deficiência em situação de emergência;
Identificar riscos específicos que se colocam às pessoas com diferentes tipos de funcionalidade;
Identificar estratégias de prevenção e de actuação;
Identificar formas de actuação correctas e eficazes no apoio às pessoas com deficiência;
Identificar aspectos técnicos relevantes, em projectos de segurança, que tenham em conta as pessoas com deficiência e suas necessidades.

A acção de sensibilização é gratuita,  confere certificação  e tem um número limitado de 18  formandos.

Pode inscrever-se utilizando a ficha de inscrição e enviando-a para: maria.m.monteiro@inr.mtss.pt; susana.m.guia@inr.mtss.pt; fátima.alves.silva@inr.mtss.pt ou inr@inr.mtss.pt , até ao dia  21 de Dezembro.

Fonte: INR

Verbas disponibilizadas para Produtos de Apoio

Diário da República, 2.ª série — N.º 243 — 21 de Dezembro de 2011 

6 — A verba de € 3 700 000 disponibilizada pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social destina -se a financiar produtos de apoio prescritos pelos centros de saúde e centros especializados.

7 — As normas reguladoras da execução do presente despacho, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, são objecto de regulamentação pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a publicar no Diário da República, após audição prévia da Direcção -Geral da Saúde, do Instituto da Segurança Social, I. P., e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

8 — Para efeitos do número anterior e da elaboração de um relatório de execução geral, até 31 de Março de 2012, é constituído um grupo de acompanhamento composto por representantes de cada um dos organismos referidos no número anterior, a serem indicados ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., no prazo de quinze dias após a publicação do presente despacho.

9 — O presente despacho entra em vigor no seguinte à data da sua publicação.

13 de Dezembro de 2011. — O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa. — O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.

Fonte: Diário da República

Deficiência: A CM de Abrantes ajuda-o a ter uma casa mais acessivel

O Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos tem como objectivo diminuir a pobreza, a qual se define por um estado de carência económica a médio e longo prazo.

O presente Regulamento tem por objecto a definição de medidas de protecção social dirigidas a pessoas em situação de carência económica, residentes no Concelho de Abrantes. Estas medidas visam disponibilizar recursos que minimizem as situações de pobreza e de exclusão social, contribuindo para o desenvolvimento social do concelho.

Obras de melhoramento das condições de segurança e conforto de pessoas com necessidades especiais — todas aquelas que se demonstrem necessárias à readaptação do espaço, no sentido de o adequar à habitabilidade do portador de deficiência motora, onde se inclui a erradicação de barreiras arquitectónicas, tais como, a construção de rampas, adequação da disposição das loiças sanitárias nas casas de banho ou sua implantação, colocação de materiais protectores em portas e ombreiras, a construção de locais de recolha de cadeiras de rodas ou outro equipamento ortopédico equivalente, colocação de plataformas ou cadeiras elevatórias, alteração e adaptação de mobiliário de cozinha, alargamento e adequação de espaços físicos, colocação de materiais destinados à utilização por parte de indivíduos portadores de deficiência motora.

Apresentação de candidaturas

1 As candidaturas são apresentadas em formulário próprio disponível nos Serviços de Acção Social e Saúde, Gabinete de Apoio ao Munícipe da Autarquia, Portal da Câmara Municipal, bem como nas Juntas de Freguesia da área de residência;

2 As candidaturas são directamente entregues no Serviço de Acção Social e Saúde da Câmara Municipal de Abrantes.

Fonte e regulamento: CM de Abrantes

Utentes têm de pedir isenção de taxas moderadoras

Cidadãos terão de preencher formulário para as Finanças, que informarão os hospitais. Governo estima que 72% fiquem isentos
Os serviços do Ministério da Saúde não vão ter acesso a informação sobre os rendimentos dos utentes para decidir se estes estão isentos das taxas moderadoras por motivos económicos. Será a Direcção-Geral de Impostos (DGI) que irá analisar os requerimentos feitos pelos cidadãos e informar os hospitais e centros de saúde se estes estão em situação de insuficiência económica. Os serviços de saúde irão, assim, construir um registo nacional com os utentes isentos.

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde (MS), e já enviados aos deputados, «estão nesta situação de insuficiência 5,2 milhões de portugueses», ou seja, mais 800.000 dos que os 4.400 que estavam isentos de acordo com as regras das taxas antigas.

Além destes 5,2 milhões há ainda mais dois milhões de portugueses isentos – entre grávidas, crianças até aos 12 anos, pessoas com incapacidade superior a 60%, entre outros (ver aqui). Isto é, 72% da população está abrangida por uma das formas de isenção. E foi isso mesmo explicou o ministro da Saúde no documento que enviou à Assembleia da República.

Também esta semana, nas declarações públicas que fez, Paulo Macedo não escondeu que considera a onda de contestação às taxas desproporcional ao seu aumento. E, naquele relatório, explica que a estimativa é arrecadar «mais 199 milhões de euros com as taxas, o que equivale a 19,79 euros a mais por residente por ano».

Mas, entretanto, Macedo emendou as contas e decidiu dividir os custos apenas pelos três milhões de portugueses que as vão pagar. Na quarta-feira, no final da tomada de posse do novo Conselho de Administração do Centro-hospitalar Leiria-Pombal, frisou que cada português terá de gastar mais 30 euros por ano, ou seja, 2,5 euros por mês.

A contribuir para o aumento de pessoas que não pagam está o elevado número de utentes incluídos na lista de isentos por carência financeira, devido à alteração dos cálculos. Agora, passam a ser isentos todos os que integrem agregados familiares cujo rendimento médio mensal, «dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direcção do agregado», seja igual ou inferior a 628,83 euros.

Para ficarem isentos, os utentes terão de preencher já a partir de 1 de Janeiro um formulário – disponível nos hospitais, centros de saúde e na internet – com os números de utente, identificação fiscal e Segurança Social de todos os membros do agregado familiar. Esta informação será enviada para as Finanças, que a comunicará à Saúde.

Segundo o SOL apurou, a portaria da Saúde, Finanças e Segurança Social (que irá definir todo este procedimento e que será publicada em breve) fixa um prazo de dez dias para que a DGI dê a informação aos hospitais. Ou seja, caso o utente recorra aos serviços de saúde antes de ter entregue o formulário, terá de pagar a taxa, pois a resposta das Finanças só chega dez dias depois. Assim, só na segunda consulta o seu nome passará a constar como isento. «As pessoas devem preencher e entregar o formulário o mais rápido possível para que, quando necessitem de ir ao hospital, os serviços já tenham a resposta das Finanças», explica uma fonte ligada ao processo, acrescentando que há uma excepção para as pessoas que já estavam isentas no modelo anterior e que têm de confirmar essa condição.

O Governo permite que até 15 de Abril as isenções actuais permaneçam em vigor. A partir daí, caso o utente não tenha preenchido o papel, corre o risco de ter de pagar a taxa. Assim, o MS aconselha os que já estavam isentos a requerer nova isenção até 31 de Março.

Fonte: Sol

Prémio DIGNITAS 2011

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD), com o patrocínio da Merck Sharp & Dohme (MSD) e o apoio da Escola Superior de Educação, institui o Prémio Dignitas, destinado a premiar os melhores trabalhos, publicados ou difundidos nos media portugueses, por profissionais da comunicação social, cujo tema seja a deficiência e que promova a dignidade das pessoas com deficiência, os seus direitos humanos e a inclusão social.

Lisboa, 3 de Dezembro de 2011

 2011 Regulamento Prémio Dignitas

 2011 Ficha de Inscrição Prémio Dignitas 

O Prazo para entrega das candidaturas termina em 15 de Janeiro de 2012 (inclusive)

Júri do Prémio Dignitas 2010:

Humberto Santos - Associação Portuguesa de Deficientes
António Belo - Escola Superior de Comunicação Social
Ana Matos Ferreira - Amnistia Internacional

Duas personalidades designadas:
Paulo Neves – Professor do ISPA
Ana Maria Bérnard da Costa – Coordenadora do Projecto Rede Inclusão

Workshop "à descoberta de uma nova sexualidade" 18 de Janeiro 2012

Quem está isento das taxas moderadoras?

Consulte a listagem de todas as situações que determinam a isenção do pagamento de taxas moderadoras.

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, do Despacho n.º 6961/2004, de 6 de Abril, da Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio, do Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril, e da Portaria 1319/2010, de 28 de Dezembro, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:

• Grávidas e parturientes; 
• Crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
• Beneficiários de abono complementar a crianças e jovens deficientes;
• Beneficiários de subsídio mensal vitalício;
• Pensionistas que recebam rendimentos não superiores ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores desde que dependentes;
• Desempregados, inscritos nos centros de emprego, que recebam rendimentos não superiores ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores desde que dependentes; 
• Beneficiários de prestação de carácter eventual por situações de carência paga por serviços oficiais, seus cônjuges e filhos menores;
• Internados em lares para crianças e jovens privados do meio familiar normal;
• Trabalhadores por conta de outrem que recebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes;
• Pensionistas de doença profissional com o grau de incapacidade permanente global não inferior a 50%;
• Beneficiários do rendimento social de inserção;
• Insuficientes renais crónicos;
• Diabéticos;
• Hemofílicos;
• Parkinsónicos;
• Tuberculosos;
• Doentes com sida e seropositivos;
• Doentes do foro oncológico;
• Doentes paramiloidósicos; 
• Doentes com doença de Hansen;
• Doentes com espondilite anquilosante;
• Doentes com esclerose múltipla;
• Dadores benévolos de sangue (desde que tenham feito duas dádivas nos 365 dias anteriores à data do acesso à prestação de saúde; ou, caso estejam temporariamente impedidos, por razões clínicas comprovadas, de doar sangue, tenham feito, anteriormente, cinco dádivas validas; ou, caso estejam impedidos definitivamente, por razões clínicas comprovadas ou limite de idade, de doar sangue, tenham feito, anteriormente, dez dádivas validas);
• Doentes mentais crónicos;
• Alcoólicos crónicos e toxicodependentes, quando inseridos em programas de recuperação, no âmbito do recurso a serviços oficiais;
• Doentes portadores de doença genética com manifestações clínicas graves;
• Doentes com insuficiência cardíaca congestiva;
• Doentes com cardiomiopatia;
• Doentes com doença pulmonar crónica obstrutiva;
• Doentes com hepatite crónica activa;
• Doentes com cirrose hepática com sintomatologia grave;
• Doentes com artrite invalidante;
• Doentes com lúpus;
• Doentes com dermatomiose;
• Doentes com paraplegia;
• Doentes com miastenia grave;
• Doentes com doença desmielinizante;
• Doentes com a doença do neurónio motor;
• Doentes portadores de doenças crónicas, identificadas em portaria do Ministro da Saúde que, por critério médico, obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida;
• Bombeiros;
• Vítimas de violência doméstica;
• Doentes transplantados de órgãos;
• Dadores vivos de órgãos, de células de medula óssea ou de células progenitoras hematopoiéticas;
• Potenciais dadores de órgãos de células de medula óssea ou de células progenitoras hematopoiéticas, relativamente à prestação de serviços de saúde relacionados com a avaliação da possibilidade da dádiva;
• Militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente;
• Outros casos determinados em legislação especial.

Informação sobre legislação, tabela em vigor e isenção de taxas moderadoras a partir de 1 de Janeiro de 2011.

As taxas moderadoras são um instrumento “moderador, racionalizador e regulador do acesso às prestações de saúde”. Permitem, simultaneamente, o reforço efectivo do princípio da justiça social no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Quais são as taxas moderadoras em vigor?

São as constantes na Portaria n.º 1320/2010, de 28 de Dezembro (PDF - 202 Kb), que actualiza a tabela das taxas moderadoras e revoga a Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro.

O Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro (PDF - 225 Kb), eliminou as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

A taxa moderadora para uma consulta é de:

• Hospitais centrais - 4,60 euros
• Hospitais distritais - 3,10 euros
• Centros de saúde - 2,25 euros

Em caso de urgência:

• Urgência polivalente - 9,60 euros
• Urgência básica e urgência médico-cirúrgica - 8,60 euros
• Centros de saúde - 3,80 euros

Quando é que o utente deve pagar a taxa moderadora?

O utente deve pagar a taxa moderadora no momento do acesso. Isto é, quando se dirige aos serviços públicos de saúde ou privados convencionados e faz a inscrição, conforme o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (PDF - 119 Kb). 

Em que situações é que o utente pode beneficiar de redução no valor das taxas moderadoras?

Utentes com idade igual ou superior a 65 anos podem beneficiar de uma redução de 50% nas taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde. Para obter a redução, os utentes deverão fazer apresentar um documento de identificação.

O objectivo consiste em contribuir para uma maior justiça social, já que esta faixa da população é, por norma, a que revela especial dependência dos cuidados de saúde.

Em que situações é que o utente está isento do pagamento das taxas moderadoras?

Consulte: Taxas Moderadoras - Quem está isento

O que acontece se não pagar a taxa moderadora?

A Lei n.º 55-A/2010 (PDF - 1.874 Kb), de 31 de Dezembro, referente ao Orçamento do Estado para 2011, determina - no artigo n.º 58 - que o não pagamento de taxa moderadora legalmente devida decorridos 10 dias da data da notificação implica o seu pagamento num valor cinco vezes superior ao inicialmente estipulado, nunca inferior a 100 euros. 

Comemoração do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

A APPACDM de Anadia comemora o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, nos dias 2 e 3 de Dezembro, realizando um conjunto de actividades e eventos que tem por objectivo celebrar os direitos das pessoas com deficiência e sensibilizar a sociedade para quebrar preconceitos, representações e obstáculos.

Assim, o dia 2 de Dezembro será inteiramente dedicado aos clientes, alunos e formandos e será preenchido com um Estúdio de Make-up e cabeleireiro, um almoço convívio no restaurante “A Portagem” e uma ida à discoteca “Três Pinheiros”.

No dia 3 de Dezembro está previsto, em pareceria com o Rotaract Club Curia/Bairrada um evento no Casino do Hotel das Termas da Curia. Este será composto pela inauguração da exposição fotográfica “Cores de Ti em Mim … Mulher”, um remake da comemoração do Dia da Mulher, Aulas abertas, um espectáculo de “Sons ao Vivo” que contará com a presença de dois elementos dos Meninos da Sacristia - Miguel e Rob, finalizando, este evento, com um “espumante d’ honra” para todos os presentes.

As aulas abertas são relativas às atividades de Expressão musicais, Expressão corporal e Expressão plástica e têm como objectivos dar a conhecer e aplicar técnicas de expressão musical/corporal/plástica,  metodologias e estratégias de ensino e partilhar experiências.

São destinadas a profissionais (e.g. animadores, terapeutas ocupacionais, psicomotricistas, outros), estudantes na área da educação e das artes e ao público em geral. Terá a particularidade de participarem também pessoas com deficiência mental, permitindo vivenciar e aprender de uma forma mais próxima da realidade.

Programa

14h00 - Exposição "Cores de ti em mim... Cor Mulher"

Aulas abertas:

15h00 - Expressão Musical

16h00 - Expressão Corporal
17h00 - Expressão Plástica

19h30 - Sons ao Vivo com: Rob e Miguel (elementos dos Meninos da Sacristia)

- Espumante d’ Honra

RB

Luís Carreira em ação de sensibilização rodoviária

O piloto algarvio Luís Carreira (Team Benimoto/Riser/Cetelem), que está a recuperar de uma lesão sofrida esta época, aceitou o convite da Associação Nacional dos Enfermeiros Motociclistas para participar numa ação de sensibilização rodoviária marcada para sábado, 3, no Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão. Temas como a sinistralidade rodoviária, a importância de uma condução defensiva no dia a dia, o uso de equipamento de protecção adequado, como os capacetes, luvas, casacos e botas, vão ser explicados a jovens com idades entre os 15 e os 20 anos. “A experiência acumulada nas competições ao longo dos últimos anos será um factor determinante para a troca de experiências entre oradores e presentes, conversa que irá ser apoiada num trabalho fotográfico e de vídeo a ser divulgado na ação”, refere o piloto, em comunicado. Este evento decorre no âmbito das comemorações do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, organizadas pelo Centro de Medicina e Reabilitação do Alcoitão e pela Associação Portuguesa dos Enfermeiros de Reabilitação.

VILA DE REI - “Existir… em qualquer circunstância”

É este o título da exposição de trabalhos da responsabilidade do Centro de Actividades Ocupacionais (CAO) de Vila de Rei, que vai estar patente ao público na Biblioteca José Cardoso Pires entre os dias 2 e 31 de dezembro.
Esta mostra pretende marcar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que se assinala a 3 de dezembro.
A exposição contém trabalhos elaborados pelos utentes do CAO e outros artigos alusivos à quadra natalícia.
Os lucros obtidos irão reverter a favor da instituição que tem como finalidade proporcionar aos jovens e adultos portadores de deficiência grave e profunda um conjunto de actividades socialmente úteis, de forma a permitir-lhes uma valorização pessoal e o aproveitamento das suas capacidades.

IP Leiria oferece "Mil brinquedos, mil sorrisos"

O Instituto Politécnico de Leiria (IPL) vai fazer a oferta formal dos brinquedos que recolheu e adaptou para crianças com necessidades especiais no âmbito da campanha "Mil brinquedos, mil sorrisos", durante a II Gala da Inclusão, que se realiza no próximo sábado, dia 3 de dezembro, pelas 21h30, no Teatro José Lúcio da Silva, em Leiria.

Foto: IPL

Neste evento, organizado em colaboração com a Câmara Municipal de Leiria, serão entregues simbolicamente os donativos às Equipas Locais de Intervenção Precoce da Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, e à Associação Operação Criança Feliz de Cabo Verde.

A II Gala da Inclusão pretende comemorar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, e distinguir boas práticas na área. Um júri composto por Rui Carreteiro, representante dos pais de crianças com deficiência, Adalberto Fernandes, do Instituto Nacional para a Reabilitação, e Jorge Fernandes, da Agência para a Sociedade do Conhecimento, atribuirá no evento os prémios “Reportagem / Documentário”, “Investigação aplicada”, “Boas práticas de inclusão no mundo do trabalho”, “Desporto”, “Acessibilidades” e “Mérito regional”, e ainda uma Distinção Honrosa a uma instituição do distrito de Leiria. A Força Aérea Portuguesa vai ser igualmente contemplada com uma Distinção Honrosa como reconhecimento pelo transporte de brinquedos no ano de 2010 para os arquipélagos da Madeira e Açores.

O Centro de Recursos para a Inclusão Digital (CRID) do IPL lançou em outubro a quarta edição da campanha “Mil brinquedos, mil sorrisos”, que teve como objetivo recolher brinquedos com um sistema eletrónico simples, junto de toda a sociedade civil, para serem transformados em brinquedos passíveis de serem utilizados por crianças com necessidades especiais.

Este trabalho foi feito por estudantes e professores voluntários do Departamento de Engenharia Eletrotécnica da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do IPL, e consistiu na adaptação do circuito de alimentação de cada brinquedo, de modo a que possa ser utilizado a partir de um interruptor externo que aciona o seu funcionamento.

Fonte: IPL

12 milhões de euros para financiar produtos de apoio a pessoas com deficiência

O Governo vai disponibilizar cerca de 12 milhões de euros do Orçamento do Estado para 2012 para o financiamento de produtos de apoio a pessoas com deficiências, anunciou hoje o secretário de Estado da Segurança Social. 

Presente no Parlamento, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado, Marco António Costa adiantou que há já um despacho conjunto entre os Ministérios da Economia, Solidariedade e Segurança Social e Saúde que vem pela primeira vez regulamentar a atribuição de ajudas técnicas.

"As ajudas técnicas para os deficientes são comparticipadas financeiramente por três ministérios diferentes neste momento. O que tinha acontecido até aqui é que havia uma ausência de cooperação e definição de objectivos financeiros com que cada um se comprometia para o ano de 2011", explicou o secretário de Estado.

Segundo Marco António Costa já está neste momento em circulação o despacho que define os valores atribuídos por cada um dos Ministérios, cabendo ao Ministério do Emprego, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) a atribuição de 2,4 milhões de euros, ao Ministério da Saúde 6 milhões de euros e ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a atribuição de 3,7 milhões de euros num total de mais de 12 milhões de euros.

Na opinião do secretário de Estado, esta medida permite uma "optimização da gestão", já que o despacho conjunto vem permitir a "visão integrada de utilização dos recursos públicos".

O secretário de Estado não adiantou, no entanto, de que forma é que o despacho vai regular a atribuição das verbas.


Fonte : DN

UE quer avanços na área do trabalho para pessoas com deficiências

Relatório defende que os países premiem as empresas que contratem esses indivíduos e que concedam financiamento adequado às empresas que os contratem.

O plenário do Parlamento Europeu deu sinal verde para um relatório que defende a melhoria do acesso ao mercado de trabalho de pessoas com deficiências na União Europeia (UE). O relatório foi elaborado pelo eurodeputado húngaro, Adam Kosa, surdo-mudo, que apresentou à câmara sua proposta em língua de sinais, auxiliado por dois intérpretes.

Em seu discurso durante o debate prévio à votação, Kosa destacou a importância da integração das pessoas com deficiências no mercado de trabalho para o emprego na UE, já que há 80 milhões de europeus (16% da população) nesta situação.

A iniciativa defende que os países premiem as empresas que contratem esses indivíduos com as mesmas garantias mínimas nos 27. Nesse sentido, a iniciativa pede que os Estados da UE concedam financiamento adequado às empresas que os contratem.

O relatório sobre a mobilidade e inclusão das pessoas com deficiências 2010-2020 abrange outras prioridades sociais, como as barreiras arquitetônicas e infraestruturas de primeira necessidade. O documento pede que o Instituto de Igualdade de Gênero europeu faça estudos sobre a situação de meninas e mulheres em relação à violência doméstica.

O texto ressalta que "as pessoas com deficiência intelectual estão particularmente expostas ao risco de maus-tratos e de violência", e que "os Estados deveriam estudar a adoção de mecanismos de controle avançado de proteção" destas pessoas especialmente vulneráveis.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/mundo

Apresentação da UDF – União do Deficiente Fórum

A UDF – União do Deficiente Fórum foi legalmente constituída no dia 9 de Agosto de 2011, na sequência de uma vontade organizada e protagonizada por pessoas portadoras de deficiência, familiares e amigos.

A UDF nasceu com o objectivo fundamental de prestar serviços de apoio de natureza moral, informativo e material a pessoas e grupos que deles careçam, desenvolvendo actividades de promoção e protecção junto do cidadão portador de deficiência, prosseguindo o bem-estar destes através da solidariedade e ajuda a que a União vai desenvolver e prosseguir junto desta comunidade.

Neste momento a UDF conta sobretudo com a generosidade e o voluntariado dos seus sócios fundadores no trabalho de organização desta associação pelo que necessitamos que se junte a nós de forma a podermos avançar de modo sustentado com um programa de acção que deverá ser construído a partir de sugestões partilhadas. Interessa-nos centrar a nossa actividade no apoio e na inclusão (legal e social) de todas as pessoas portadoras de deficiência.

Esperamos que se junte a nós – A União faz a força!
Contactos: 

Email : geral@udf.pt

Deficiente-forum –www.deficiente-forum.com 

Faccebok:http://www.facebook.com/#!/pages/UDF-Uni%C3%A3o-do-Deficiente-F%C3%B3rum/166927473388379?sk=wall&filter=1

UDF-UNIÃO DO DEFICIENTE FORUM

Rua da Capela nº5

5085-040  

Pinhão

Telefone: 254 400 776

Projeto Rugby Portugal em cadeira de rodas

Realizou-se tempos atrás uma reunião na sede da Federação Portuguesa de Rugby entre a referida Federação, a ANDDEMOT e a Associação Portuguesa de Rugby em Cadeira de Rodas, com o objectivo de promover e divulgar a modalidade em Portugal.

Criou-se um projecto inovador na área do Desporto Adaptado e pretendemos integrá-lo no Desenvolvimento da Prática Desportiva, com a finalidade de promover Actividades Físicas Desportivas de carácter Lúdico, Terapêutico e de Alto Rendimento para as pessoas com deficiência motora.

Este Projecto compõe-se em três fases:

1 – PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RCR com Acções de Formação nos quatro Centros de Medicina de Reabilitação, tendo como objectivo a introdução da modalidade na prática habitual dos seus utentes melhorando a sua condição física e alcançando melhor performance nas actividades da vida diária. Segue a calendarização nos CMR:

29 de Outubro – Hospital da Prelada, Porto

4 de Novembro – CMRRC - Rovisco Pais, Tocha

11 de Novembro – Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão, Alcabideche

18 de Novembro – Centro de Medicina de Reabilitação do Sul, São Brás de Alportel

2 – FORMAÇÃO TÉCNICA para Treinadores e Classificação dos Jogadores;

3 – PROMOÇÃO DE QUADROS COMPETITIVOS com a criação de 4 equipas para a realização do Campeonato Nacional.

Fonte: ANDDEMOT

II CIRCUITO DE ORIENTAÇÃO DE PRECISÃO "TODOS DIFERENTES, TODOS IGUAIS"

O Grupo Desportivo dos Quatro Caminhos, com a colaboração das Câmaras Municipais de Matosinhos, Porto e Vila do Conde, Junta de Freguesia da Senhora da Hora, Federação Portuguesa de Orientação e Federação Portuguesa de Desporto para as Pessoas com Deficiência leva a efeito o II Circuito de Orientação de Precisão “Todos Diferentes, Todos Iguais”.
Inscrições:
email: inscrever@gd4caminhos.com
móvel: 936264216
fixo: 229552641

Aviso:
- Para aceder ao local da concentração entrar pela entrada Norte do Parque da Cidade (Estrada da Circunvalação).
- Local da concentração Pavilhão da Água.
- Inicio do evento 10h00

Podem ver mais informações acedendo a este link:http://www.gd4caminhos.com/eventos/circuito/

ACAPO DEFENDE NOVA POLÍTICA TARIFÁRIA PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL

A ACAPO reuniu com o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., tendo tido oportunidade de apresentar as suas propostas para uma nova política tarifária para pessoas com deficiência nos transportes públicos de passageiros. A nova política a adoptar passaria por uma redução de 50% no preço dos transportes para pessoas com deficiência em autocarros e eléctricos, comboios, metro e serviços regulares de barco no território nacional. Essa redução de preços abrangeria ainda um acompanhante da pessoa com deficiência. Pretende-se com esta nova política agora proposta possibilitar maior autonomia de escolha para as pessoas com deficiência, incentivando-as a usar o transporte colectivo de passageiros para quebrar o isolamento e fomentar a sua maior inserção e participação na sociedade.
Para conhecer em detalhe as propostas da ACAPO, poderá aceder na íntegra ao documento (doc. 25,5KB)

Importantes monumentos Portugueses estão em falta com a acessibilidade

Nascido na Índia há 19 anos, Ram Bindu vive em Portugal há seis anos. Sofre de poliomielite, doença do sistema nervoso causada por um vírus que pode provocar paralisia permanente, sobretudo em crianças. Ram desloca-se com apoio de muletas canadenses ou cadeira de rodas, mas, graças à solidariedade dos professores e colegas da escola das Olaias, conseguiu tirar a carta de motorista. Com a ajuda da Associação Salvador, ganhou um carro adaptado e conseguiu ganhar mais "independência".  A viver em Olival Basto, Odivelas, Ram Bindu chega mais depressa à escola e, ao mesmo tempo, pode conviver mais com os amigos e divertir-se fora de casa.

Recorda uma viagem de estudo em que teve de ser transportado pelos colegas para assistir a uma peça de teatro no Mosteiro dos Jerônimos, pois o acesso à sala era feito através de uma longa escadaria. Relembra também a vez em que teve de ficar à porta da Torre de Belém, pois a sua cadeira de rodas não conseguia ultrapassar a única via de acesso ao monumento - as escadas.

De acordo com o Instituto de Gestão do Patrimônio Arquitetônico e Arqueológico, estão previstas para este ano obras de melhoramento das condições de acesso ao Mosteiro dos Jerônimos e Torre de Belém. No primeiro caso, está prevista a implantação de um núcleo de acessos verticais, que possibilita o acesso dos visitantes com mobilidade condicionada a todas as áreas no circuito de visita. Na Torre de Belém, vão ser construídos uma rampa junto ao muro do lado nascente e um novo passadiço.

Atualmente, o Mosteiro dos Jerônimos informa que possui acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida na Igreja e Claustro Inferior e percurso tátil para cegos. A Torre de Belém possui acessibilidade parcial (baluarte) para pessoas com mobilidade reduzida.

Fonte: Correio da Manhã