Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional (AN) poderão aprovar nesta legislatura que termina em 2012, a lei de base sobre os portadores de deficiência, com vista a contemplar todos os bens, serviços e benefícios a favor destes afirmou hoje, quarta-feira, em Luanda, a deputada do MPLA, Cesaltina Major.
A deputada fez este pronunciamento quando discursava no acto de apresentação do número de vítimas de minas identificadas na província do Namibe, pela Comissão Nacional Intersectorial de Desminagem e Assistência Humanitária (CNIDAH).
Explicou que a Assembleia Nacional está a trabalhar conjuntamente com o governo no sentido de criar condições para aprovação do documento jurídico a favor dos portadores de deficiência.
Salientou que o artigo 83 da Constituição da República de Angola prevê que os cidadãos com deficiência, gozem plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Lei Magna , sem prejuízo da restrição do exercício daquelas para os quais se encontrem incapacitados ou limitados.
Baseando-se na lei, a deputada acrescentou que o Estado angolano adopta uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos com deficiência, de apoio às suas famílias, e de remoção de obstáculos a sua mobilidade.
Relativamente aos antigos combatentes e veteranos da pátria, referiu que os mesmos também podem ser deficientes de guerra e, a Carta Magna defende no seu artigo 84, que os que contraíram deficiência no cumprimento do serviço militar, ou paramilitar, bem como as sua famílias, gozam de protecção especial do estado.
Sublinhou que compete ao Estado, promover políticas que visem assegurar a integração social, económica e cultural, bem como a protecção, valorização e preservação dos feitos históricos por estes protagonizados.
O CNIDAH apresentou ainda hoje, um concurso do projecto-piloto de reinserção socioeconómica das 291 pessoas com deficiências vítimas de minas, recentemente identificadas na província do Namibe, segundo consta dos dados do Projecto Nacional de Registo de Pessoas Portadoras de Deficiências Vítimas de Minas.
O projecto está a ser igualmente implementado nas províncias da Huíla e Cunene, no âmbito dos esforços que o Executivo tem vindo a envidar, no concernente à reinserção socioeconómica das camadas necessitadas, em especial as vítimas de minas, militares ou civis.
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