Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade

Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade

O Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI) foi adoptado pelaResolução do Conselho de Ministros nº120/2006, de 21 de Setembro.

Este primeiro Plano de Acção define um conjunto de medidas de actuação dos vários departamentos governamentais, bem como metas a alcançar no período compreendido entre 2006/2009 com vista a criar uma sociedade que garanta a participação efectiva das pessoas com deficiência.

O Plano tem cinco objectivos estratégicos:

1. 
   
   A promoção dos direitos humanos e o exercício da cidadania.
2. 
   
   A integração das questões da deficiência e da incapacidade nas políticas sectoriais.
3. 
   
   A acessibilidade a serviços, equipamentos e produtos.
4. 
   
   A qualificação, formação e emprego das pessoas com deficiências ou incapacidades.
5. 
   
   A qualificação e formação dos profissionais que prestam serviços às pessoas com deficiências ou incapacidade.

Paralelamente, foi criada uma Comissão de acompanhamento coordenada pelo INR, I.P., que faz a avaliação e monitorização da execução do PAIPDI.