terça-feira, 8 de maio de 2012
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012 - Atestado Multiuso
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2012
Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de € 5 em caso de renovação periódica.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Isente de pagamento de qualquer taxa a renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.
2 — Reduza para € 5 o valor da taxa na renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade.
Aprovada em 5 de abril de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves
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Boa tarde.
ResponderEliminarRenovei o meu Atestado no dia 21 de Março do corrente ano e paguei os 50€. Por aquilo que percebi quem o for renovar e mantiver a incapacidade não paga, como eu mantive a incapacidade e paguei os 50€ posso pedir o reembolso? Como devo proceder?
Cumprimentos
David Ferreira
Meu caro David, em boa verdade ainda não saiu do papel esta recomendação. De qualquer forma, e segundo me foi referido, não haverá direito a reembolsos, visto ter sído decidido que os atestados, mesmo os fora de validade, seriam aceites, tendo apenas que ser renovados até ao final de 2013.
EliminarPeço desculpa de não poder ajudar mais, mas é a informação que me foi disponibilizada.