Exmo Sr.
Ministro Vítor Gaspar
C/C Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e Grupos Parlamentares
Na sequência de notícias recentemente vindas a público sobre um possível agravamento da contribuição fiscal das pessoas com deficiência e/ou das suas famílias, vimos solicitar algumas informações relativas a esta questão.
Confirma-se que está em perspectiva aumentar a contribuição fiscal das famílias com pessoas com deficiência a cargo, sejam ascendentes ou descendentes?
É verdade que está o Governo a pensar diminuir a dedução à colecta que existe para as pessoas com deficiência com taxas de incapacidade superiores a 60%?
Estas não são, no entanto, as únicas questões que nos preocupam no que diz respeito à situação fiscal dos trabalhadores e pensionistas com deficiência. Como Vexa sabe, em 2007, o Governo do Partido Socialista anulou os benefícios fiscais que estavam em vigor desde o ano de 1988 por iniciativa do então Primeiro Ministro e actual Presidente da República, Professor Aníbal Cavaco Silva.
Sempre contámos com a oposição firme contra esta medida por parte de todos os restantes partidos representados na Assembleia da República, entre os quais aqueles que constituem o actual Governo.
Vimos por isso solicitar mais uma informação, agora referente à reintrodução dos benefícios fiscais, tal como foi por mais de uma vez exigido pelo Partido Social Democrata e o Partido do Centro Democrático Social/Partido Popular no Parlamento.
Está o Governo a considerar a reintrodução dos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência?
Como Vexa sabe, os custos acrescidos que temos de suportar são muito elevados e não são compensados pela dedução à colecta existente neste momento. Recordamos o estudo do CES de da Universidade de Coimbra (Estudo de avaliação do impacto dos custos financeiros e sociais da deficiência) que, à semelhança de todos os estudos internacionais existentes, chega a valores que não são compensados pela dedução fiscal existente. Neste estudo os custos acrescidos que as pessoas com deficiência têm de suportar variam entre 4.103€ e 25.307€ anuais, dependendo do tipo e grau de incapacidade. É para minorar estes custos que é necessário e urgente, entre outras medidas, aprovar a proposta de benefícios fiscais apresentada pelo Partido Social Democrata aquando da discussão da Lei do Orçamento de Estado de 2009.
Vai o governo integrar na proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2013 esta medida ou não?
Agradecíamos uma resposta, com a maior brevidade possível, afirmando desde já que iremos recorrer a todos os meios ao nosso alcance para mobilizar a população com deficiência, seus familiares e a população em geral para que se faça justiça e que as pessoas com deficiência possam compensar parte dos custos decorrentes das suas incapacidades.
Sem outro assumto de momento,
Atentamente
O Movimento (d)Eficientes Indignados
Em anexo: Proposta apresentada pelo Partido Social Democrata - Lei do Orçamento de Estado de 2009
Pode descarregar a proposta de alteração do PSD aqui:http://www.mediafire.com/?a6bzqhjtfgbtmh6
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