Exmo Sr.
Ministro Pedro Mota Soares
C/C - Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Presidente do Instituto Nacional para a Reabilitação e Grupos Parlamentares
Têm-nos chegado inúmeros relatos de pessoas com deficiência a quem não estão a ser atribuídos produtos de apoio, alegando as entidades financiadoras que não tem verba para esse efeito, dado terem esgotado o orçamento disponível.
Como Vexa tem conhecimento, os produtos de apoio são indispensáveis para a vida das pessoas com deficiência, pois é através desses produtos que é possível prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar as limitações funcionais ou de participação inerentes à sua deficiência.
Ao não cumprir a legislação em vigor, que criou o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), onde se estabelece um objectivo claro de “atribuição de forma gratuita e universal de produtos de apoio”, o Governo está, objectivamente, a contribuir para o agravamento das condições de vida e de saúde da população com deficiência.
O facto de ter sido feito, no ano corrente, um corte de 30% na verba orçamentada para este efeito em relação ao que foi orçamentado no ano anterior (orçamentos que todos os anos se revelaram insuficientes face às necessidades existentes) agravou ainda mais a situação já referida.
Tendo em consideração que no Despacho n.º 3520/2012 em foi definida a verba do orçamento para 2012, se enuncia que as “verbas referidas nos números anteriores poderão vir a ser reforçadas durante o ano de 2012, por despacho conjunto dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, mediante parecer da(s) entidade(s) financiadora(s) e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.”, vimos por este meio solicitar de Vexa informação concreta sobre a data prevista para adequar o orçamento às necessidades efectivas das entidades financiadoras de forma a poderem satisfazer os pedidos existentes.
Aproveitamos ainda a oportunidade para também solicitar informação, sobre se está previsto rever e corrigir o Despacho n.º 6133/2012 da responsabilidade do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, que, quanto a nós, revela uma grande incompetência ou, pior do que isso, uma forma encapotada de redução de despesas.
Não aceitamos que os Centros de Saúde (nível 1 de prescrição), serviços mais próximos dos cidadãos, tenham deixado, por exemplo, de poder prescrever fraldas, algálias, sondas e sacos colectores de urina ou andarilhos, tal como não aceitamos, que as entidades prescritoras de nível 3 (Hospitais Distritais plataforma A, Hospitais Centrais, Centros Especializados com equipa de reabilitação constituída por médico e pessoal técnico especializado de acordo com a tipologia da deficiência.) que têm um nível de especialização superior, deixassem de poder prescrever próteses e ortóteses. Muita coisa está mal na definição dos níveis de prescrição.
Agradecíamos uma resposta, com a maior brevidade possível às nossas solicitações, afirmando desde já que iremos recorrer a todos os meios ao nosso alcance para mobilizar a população com deficiência, seus familiares e a população em geral para que se alterem as situações descritas.
Sem outro assunto de momento,
Atentamente
O Movimento (d)Eficientes Indignados
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