A Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) denunciou hoje que a política recessiva do Governo desrespeita direitos previstos na Constituição para as pessoas com deficiência, garantindo que muitas «estão a ficar subnutridas» e «temem pela própria subsistência», noticia a Lusa.
Numa declaração hoje aprovada no 21.º Encontro Nacional de Deficientes, que decorre na Maia por iniciativa da CNOD, as mais de duas centenas de cidadãos com deficiência presentes alertaram que a atual política «terá consequências dramáticas, em especial para as pessoas economicamente mais débeis e, em particular, para as pessoas com deficiências mais severas e incapacitantes».
«Muitas pessoas com deficiência encontram-se em muito sérias dificuldades económicas. Não têm dinheiro suficiente para uma alimentação equilibrada e saudável e estão a ficar subnutridas, com a saúde fragilizada e em situação de manifesta pobreza e exclusão social», lê-se no documento, a que a agência Lusa teve acesso.
Adicionalmente, a confederação denuncia que o direito dos deficientes aos cuidados básicos de saúde e de reabilitação «está fortemente condicionado, especialmente pelo custo excessivo das taxas moderadoras, consultas médicas, meios auxiliares de diagnóstico e medicamentos».
«Alegadamente por falta de verbas, têm sido negadas a muitas pessoas com deficiência as ajudas técnicas indispensáveis para a qualidade de vida e autonomia a que têm direito», sustentam, garantindo «temer pela própria subsistência, em especial os que necessitam de medicação diária para suporte de vida».
Os participantes do encontro acusam, por isso, o Governo do «não cumprimento da Constituição da República Portuguesa e das leis aprovadas».
Em causa estão, nomeadamente, as metas previstas no Plano Nacional de Promoção das Acessibilidades para eliminação das barreiras de acesso e comunicação, nomeadamente nos edifícios públicos, e a lei que obriga a uma quota mínima nas empresas para contratação de pessoas com deficiência, já que atualmente «a maioria se encontra afastada dos mercados de trabalho».
Também motivo de «grande preocupação» para a CNOD é a «degradação da qualidade da escola pública, designadamente do ensino especial», e as «limitações de acesso das pessoas com deficiência à cultura, à prática desportiva e ao lazer».
«Acusamos o Governo de rasgar o compromisso que o nosso país assumiu quando se comprometeu a executar a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência», sustentam.
Entre as principais exigências dos participantes no encontro de hoje, destaque para a «garantia do pagamento de prestações sociais de apoio às pessoas com deficiência», a «revalorização anual das pensões, designadamente de invalidez», a «revalorização da bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência» e a «isenção total de taxas moderadoras nos hospitais e centros de saúde para as doenças crónicas e pessoas com deficiência».
Também reclamada é a «gratuidade na obtenção de atestados multiuso de incapacidade» e dispensa da sua revalidação nos casos de incapacidade permanente, a «criação de centros distritais de avaliação de incapacidade», a «imediata reativação do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais» e a «reposição dos docentes do ensino especial».
Ainda exigidos são «programas eficazes de apoio técnico e financeiro à contratação de trabalhadores com deficiência», um «número mínimo obrigatório de estágios profissionais na administração pública para pessoas com deficiência» e «emprego protegido».
TVI24
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