AGORA QUE É SECRETÁRIO DE ESTADO, ANDARÁ ESQUECIDO DO QUE DISSE?
É de realçar o apoio de Luís Marques Guedes, agora Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Também andará esquecido daquilo que apoiava?
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2006 I Série - Número 23
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006
O Sr. Presidente: - Não há pedidos de palavra para intervir sobre os artigos 40.º a 43.º, pelo que passamos ao artigo 44.º da proposta de lei.
Para intervir sobre ele, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.
O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, em matéria de impostos já ficou bem patente para todos os portugueses qual é a intenção do Governo. E essa intenção chama-se voracidade fiscal, chama-se cobrar mais para gastar mais! É claro e notório neste Orçamento que o Governo penaliza, mais uma vez, as famílias, as empresas e, mais grave ainda, penaliza a competitividade da economia portuguesa. Aliás, é o próprio Relatório de Outono do Banco de Portugal que vem reconhecer que este agravamento é insuportável para as famílias e para as empresas.
Nesta voracidade fiscal, a que chamaria até «gula» fiscal - e a gula é uma coisa feia -, não escapa ninguém! Designadamente: não escapam os combustíveis, há um agravamento do regime simplificado e, como o Sr. Ministro bem sabe, são os pensionistas que vão pagar mais IRS,…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - É falso!
O Orador: -…são os funcionários públicos e os reformados da função pública que vão descontar mais para a ADSE. Só que, nesta «gula» fiscal, há cidadãos que deviam ser poupados e não o são, Sr. Ministro.
Estes cidadãos de que estou a falar chamam-se cidadãos com deficiência,…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - … cidadãos que deveriam ter a solidariedade do Governo e uma palavra de manutenção dos benefícios que actualmente têm na lei. Um Governo socialista deveria manifestar aqui maiores preocupações sociais e maior manutenção deste regime fiscal.
Relembro, aliás, que, quando foi travado o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, o Sr. Primeiro-Ministro, numa primeira abordagem, disse que ninguém seria prejudicado; mais tarde, veio dizer que os que eram prejudicados numa primeira fase seriam beneficiados numa segunda fase. A verdade é que aparece no debate uma proposta de alteração do PS a tentar corrigir ou a tentar, numa operação de cosmética, ganhar algum espaço, mas quer a proposta do PS quer a que o Governo apresentou inicialmente penalizam fortemente os cidadãos com deficiências.
São entidades isentas que vêm afirmar que, por exemplo, um cidadão com deficiência que aufira um rendimento de 2000 €/mês paga 1000 € de IRS na actual situação, em 2006, e pagará 2053 € em 2007 e 3754 € em 2009. Há ou não aqui um claro agravamento fiscal para os cidadãos com deficiência?
PODE LER O RESTO DA SESSÃO AQUI:http://demo.cratica.org/
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