Em 13 de Junho de 2012, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou a Recomendação CM/Rec(2012)6, sobre proteção e promoção dos direitos das mulheres e raparigas com deficiência, com a contribuir para a execução do Plano de Ação do Conselho da Europa para as Pessoas com Deficiência - 2006-2015, particularmente, nos seus aspetos transversais, na esteira do contemplado no ponto 4.2 ( Mulheres e raparigas com deficiência/incapacidade),
Perante a constatação de que as mulheres e raparigas com deficiência são vítimas de dupla discriminação, tendo por base a deficiência e o género, situação que dificulta a sua participação nos diversos domínios da sociedade e exercício dos seus direitos em igualdade com os restantes cidadãos, esta Recomendação vem identificar medidas a ter em conta pelos Estados-Membros, aquando do desenvolvimento das politicas e dos programas "mainstream" sobre a deficiência, que se inserem nas seguintes áreas de intervenção:
- Legislação para a igualdade e não-discriminação;
- Dados estatísticos;
- Participação na vida política e pública;
- Educação e formação;
- Emprego e situação económica;
- Cuidados saúde e reabilitação;
- Acesso à proteção social e serviços sociais;
- Direitos sexuais e reprodutivos, maternidade e vida familiar;
- Acesso à justiça e proteção de abuso e violência;
- Participação na cultura, desporto, lazer e turismo;
- Sensibilização e mudança de atitudes.
Pode consultar em anexo:
Recomendação adotada CM\CM Rec(2012)6 on the protection and promotion of the rights of women and girls with disabilities.doc (versão em língua inglesa),
Recomendação adotada CM\CM Rec(2012)6 sur la protection et la promotion des droits des femmes et des filles handicapées.doc (versão em lingua frances
Sem comentários:
Enviar um comentário