Taxas Moderadoras da Saúde: nova legislação

Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras: 
a) As grávidas e parturientes;
 b) As crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
 c) Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
 d) Os utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar, nos termos do artigo 6.º [do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro];
 e) Os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários;
 f) Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários;
 g) Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares;
 h) Os doentes transplantados;
 i) Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.


ISENÇÃO DE ENCARGOS COM TRANSPORTE NÃO URGENTE
O transporte não urgente de utentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, nas condições a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e desde que seja comprovada a respectiva insuficiência económica.

DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS MODERADORAS

É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:

 a) Consultas de planeamento familiar e actos complementares prescritos no decurso destas; 

b) Consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de factores de coagulação, infecção pelo vírus da imunodeficiência humana/sida e diabetes; 

c) Cuidados de saúde respiratórios no domicílio; 

d) Cuidados de saúde na área da diálise; 

e) Consultas e actos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos; 

f) Actos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direcção-Geral da Saúde; 

g) Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS; 

h) Atendimentos urgentes e actos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica; 

i) Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes; 

j) Programas de tomas de observação directa; 

l) Vacinação prevista no programa nacional de vacinação e pessoas abrangidas pelo programa de vacinação contra a gripe sazonal; 

m) Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de: 

1) Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários para um serviço de urgência; 

2) Admissão a internamento através da urgência. 

Norma revogatória

 São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril; 

b) O artigo 3.º da Portaria n.º 1319/2010, de 28 de Dezembro; 

c) A Portaria n.º 349/1996, de 8 de Agosto.

Norma transitória 

As portarias que fixam os valores das taxas moderadoras aprovadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.º^s 201/2007, de 24 de Maio, 79/2008, de 8 de Maio, e 38/2010, de 20 de Abril, mantêm-se em vigor até à data da entrada em vigor da Portaria prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro.

ENTRADA EM VIGOR

O Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.