Respostas Sociais - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

O que é?

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI ou Rede) foi criada, em substituição da Rede Mais, pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social.

É constituída por unidades e equipas de cuidados continuados de saúde, e ou apoio social, e de cuidados e acções paliativas, com origem nos serviços comunitários de proximidade, abrangendo os hospitais, os centros de saúde, os serviços distritais e locais da segurança social, a Rede Solidária e as autarquias locais. 

Neste âmbito, entende-se por Cuidados Continuados Integrados o conjunto de intervenções sequenciais de saúde e/ou de apoio social, decorrente de avaliação conjunta, centrado na recuperação global entendida como o processo terapêutico e de apoio social, activo e contínuo.

Os cuidados continuados integrados incluem-se no Serviço Nacional de Saúde e no Sistema de Segurança Social, assentam nos paradigmas da recuperação global e da manutenção, entendidos como o processo activo e contínuo, por período que se prolonga para além do necessário para tratamento da fase aguda da doença ou da intervenção preventiva, e compreendem: 

• A reabilitação, a readaptação e a reintegração social;
• A provisão e manutenção de conforto e qualidade de vida, mesmo em situações irrecuperáveis.

A Rede baseia-se num modelo de intervenção integrada e articulada e assenta nas seguintes bases de funcionamento:

• Intercepção com os diferentes níveis de cuidados do sistema de saúde e articulação prioritária com os diversos serviços e equipamentos do sistema de Segurança Social; 
• Articulação em rede garantindo a flexibilidade e sequencialidade na utilização das unidades e equipas de cuidados; 
• Coordenação entre os diferentes sectores e recursos locais;
• Organização mediante modelos de gestão que garantam uma prestação de cuidados efectivos, eficazes e oportunos visando a satisfação das pessoas e que favoreçam a optimização dos recursos locais;
• Intervenção baseada no plano individual de cuidados e no cumprimento de objectivos.

A implementação da Rede, no seu primeiro ano de vigência, concretizou-se através das Experiências Piloto, aprovadas em 14 distritos do país pelo Despacho Conjunto n.º 17 516/2006, de 29 de Agosto, estando actualmente implementada em todo o território continental. A Rede apresenta desde o seu início uma dinâmica de funcionamento partilhada e uma abordagem intersectorial. O novo modelo de cuidados continuados integrados enquadra-se no âmbito das tendências seguidas no contexto internacional, designadamente de criação de sistemas e redes de cuidados de saúde e apoio social, na sua maioria, com cobertura pública.

O planeamento da RNCCI está a ser equacionado de forma a garantir um alargamento equilibrado e equitativo das respostas de CCI a nível local e nacional. Prevê-se que este alargamento faseado esteja concluído em 2016.

 Objectivos da Rede

Objectivo Geral

• Prestar cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência.

Objectivos Específicos

• Melhorar as condições de vida e de bem-estar das pessoas em situação de dependência, através da prestação de cuidados continuados de saúde e ou de apoio social;
• Promover a manutenção das pessoas com perda de funcionalidade ou em risco de a perder, no domicílio, sempre que, mediante o apoio domiciliário, possam ser garantidos os cuidados terapêuticos e o apoio social necessários à provisão e manutenção de conforto e qualidade de vida; 
• Actuar através do apoio, do acompanhamento e do internamento tecnicamente adequados à respectiva situação; 
• Melhorar, de forma contínua, a qualidade na prestação de cuidados continuados de saúde e de apoio social; 
• Apoiar os familiares ou prestadores informais, na respectiva qualificação e na prestação dos cuidados; 
• Articular e coordenar em rede os cuidados em diferentes serviços, sectores e níveis de diferenciação; 
• Prevenir lacunas em serviços e equipamentos, pela progressiva cobertura a nível nacional, das necessidades das pessoas em situação de dependência em matéria de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos.

Principíos Base e Direitos na Rede

Princípios

• Prestação individualizada e humanizada de cuidados;
• Continuidade dos cuidados entre os diferentes serviços, sectores e níveis de diferenciação, mediante a articulação e coordenação em rede; 
• Equidade no acesso e mobilidade entre os diferentes tipos de unidades e equipas da Rede;
• Proximidade da prestação dos cuidados, através da potenciação de serviços comunitários de proximidade; 
• Multidisciplinaridade e interdisciplinaridade na prestação dos cuidados;
• Avaliação integral das necessidades da pessoa em situação de dependência e definição periódica de objectivos de funcionalidade e autonomia; 
• Promoção, recuperação contínua ou manutenção da funcionalidade e da autonomia;
• Participação das pessoas em situação de dependência, e dos seus familiares ou representante legal, na elaboração do plano individual de intervenção e no encaminhamento para as unidades e equipas da Rede; 
• Participação e co-responsabilização da família e dos cuidadores principais na prestação dos cuidados; 
• Eficiência e qualidade na prestação dos cuidados.

Direitos

A Rede assenta na garantia do direito da pessoa em situação de dependência:

• À dignidade;
• À preservação da identidade;
• À privacidade;
• À informação;
• À não discriminação;
• À integridade física e moral;
• Ao exercício da cidadania;
• Ao consentimento informado das intervenções efectuadas.