Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade - Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)...

«Despacho n.º 405/2012 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 10 — 13 de Janeiro de 2012]

O Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro, na sequência dos princípios consignados na convenção das Nações Unidas dos Direitos da Criança e no âmbito do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006-2009, criou o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado por SNIPI.

De acordo com o disposto no artigo 1.º do citado diploma legal, o SNIPI consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento, e funciona por articulação das estruturas representativas dos Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social.

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro, é criada uma comissão de coordenação do SNIPI, adiante designada por comissão, atendendo a que a maioria dos seus membros actualmente se encontram impedidos, importa proceder à sua constituição e definir as regras do seu funcionamento.

Assim, determinam os Ministros da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:

1 — A comissão é constituída pelos seguintes elementos:

1.1 — Dois representantes do Ministério da Saúde:

a) Licenciado José Eduardo Lopes Boavida;

b) Licenciada Bárbara Menezes;

1.2 — Dois representantes do Ministério da Educação e Ciência:

a) Licenciada Carla Sofia Sobrinho Lourenço Sampaio;

b) Licenciada Maria Filomena Fernandes Costa Pereira;

1.3 — Dois representantes do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social:

a) Licenciada Mariana Ribeiro dos Santos Ribeiro Ferreira da Costa Cabral, que preside a mesma;

b) Licenciada Maria de São José Marques Lopes Silva Amaral.

2 — O mandato dos representantes que integram a comissão tem a duração de dois anos, renovável por iguais períodos, sem prejuízo das entidades representadas poderem, a todo o tempo, proceder à sua substituição quando se verifiquem situações de impedimento prolongado ou definitivo.

3 — Ao presidente da comissão compete, designadamente:

3.1 — Dirigir a comissão;

3.2 — Convocar e dirigir as reuniões;

3.3 — Assegurar o encaminhamento das deliberações/decisões da mesma;

3.4 — Elaborar o plano anual e relatório anual de actividade, previstos nas alíneas e) e i) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro, e submetê-los à apreciação e aprovação da comissão.

4 — O presidente designa, de entre os restantes membros, quem o substituirá nas suas ausências e impedimentos.

5 — A comissão poderá integrar, em cada momento, por convite do seu presidente, personalidades de reconhecido mérito no âmbito da intervenção precoce e ou organizações para o sucesso do sistema a implementar.

6 — A comissão funcionará nas instalações do Instituto da Segurança Social, I. P., que assegurará o apoio técnico e administrativo.

7 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da data da sua publicação.

30 de Dezembro de 2011. — O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. — O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.».